Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Referência PCTS 17/DSJCJI/CJI/DIR/2013.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (adiante designada por LVCR), e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho, de 09 de dezembro de 2013, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal desta Direção-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo para as áreas em referência e, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia a esta entidade.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de Trabalho: Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0 e 9.º a 14.º, 1990-097, Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho: assegurar o expediente relativo às cartas rogatórias (para citação/notificação e obtenção de provas) e a tramitação de pedidos de cobrança de alimentos ou apoio judiciário; execução de atos de natureza eminentemente processual ou procedimental, em matéria civil e comercial e tutelar cível, praticados a solicitação quer de autoridades judiciárias e administrativas nacionais, europeias ou internacionais, quer das partes ou seus mandatários.
6 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior.
7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 - Para além dos requisitos referidos no artigo 8.º da LVCR, o candidato deve ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.
7.2 - Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.3 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.
8 - Nível habitacional: licenciatura em Direito. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da LVCR, podem também ser opositores ao procedimento concursal, candidatos habilitados com o grau académico de Bacharelato, com formação e experiência profissional comprovadas na área de caraterização deste posto de trabalho, enunciado no ponto n.º 5 deste aviso.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas são formalizadas, em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "Procedimentos Concursais" da página eletrónica da DGAJ em www.dgaj.mj.pt, dirigida ao Diretor Geral da Administração da Justiça a qual deverá ser entregue ser entregue até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça na Av.ª D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Piso 9.º, Ala Terra, 1990-097, Lisboa, das 9.00 hora às 12.30 horas e das 14.00 à 18.00 horas; ou
b) Por correio registado com aviso de receção, para: Diretor Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Piso 9.º, Ala Terra, 1990-097, Lisboa.
9.2 - O formulário tipo da candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Cópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, autenticada e com data posterior à data da abertura do presente aviso da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
ii) A identificação da relação de jurídica de emprego público previamente estabelecida;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com a indicação do respetivo valor;
iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d) do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
vi) A atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
d) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
11 - Métodos de seleção
11.1 - No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, a saber: Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.2 - Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, serão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.3 - A valoração dos métodos anteriormente referidos é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração final:
OF = 0,70 PC + 0,30 EPS
OF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
11.4 - A Prova de Conhecimentos será escrita, com consulta, de escolha múltipla, de avaliação de conhecimentos teóricos, tendo a duração de 90 minutos, sem tolerância, incindindo sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:
Conhecimentos Gerais:
a) Código do Procedimento Administrativo;
b) Regime de vínculos, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua versão atualizada);
c) Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua versão atualizada);
d) Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (Decreto-Lei 165/2012, de 31 de Julho);
Conhecimentos Específicos:
a) Obtenção de Prova no estrangeiro
i) Convenção da Haia de 1970, de 18 de dezembro, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial (Decreto 764/74, de 30.12);
ii) Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio, relativo à cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001).
b) Citações e Notificações no estrangeiro
i) Convenção da Haia de 1965, de 15 de novembro, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (Decreto-Lei 210/71, de 18 de maio);
ii) Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 324 de 10.12.2007);
c) Instrumentos Bilaterais de Cooperação Judiciária Internacional
i) Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola (Resolução da A.R. n.º 11/97, de 4 de Março);
ii) Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (Resolução da A.R. n.º 11/89, de 19 de maio);
iii) Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique (Resolução da A.R. n.º 7/91, de 14 de fevereiro);
iv) Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe (Decreto-Lei 550-M/76, de 12 de julho);
v) Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Resolução da A.R. n.º 6/2005, de 15 de fevereiro).
d) Cobrança de alimentos no estrangeiro
i) Regulamento (CE) 4/2009, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.01.2009);
ii) Convenção de Nova Iorque para cobrança de alimentos no estrangeiro, de 20.06.1956 (Decreto-Lei 45 942, de 28.09.1964);
iii) Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Decreto 45/87, de 3 de agosto);
iv) Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a república Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 7 de maio de 1984.
v) Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e Outros Membros da Família (JO L 192 de 22.07.2011);
e) Código de Processo Civil
11.5 - Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica - será ponderada a titularidade do grau académico detido pelo candidato;
b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional - será tido em conta o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, dependendo do maior ou menor contacto orgânico-funcional com as referidas áreas.
d) Avaliação de Desempenho - será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
11.6 - Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, visa avaliar a Experiência Profissional, Motivação, Capacidade de Expressão e Concisão no Discurso e Valorização e Atualização Profissional.
12 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Procedimentos Concursais", em www.dgaj.mj.pt.
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 daquele preceito legal, para a realização da audiência de interessados.
16 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
17 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 35.º da Portaria. Caso subsista a igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração no fator "Experiência Profissional".
18 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos
18.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.
18.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral da Administração da Justiça, é afixada em local visível ao público das instalações da DGAJ, disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
19 - Júri do concurso:
Presidente - Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, Diretora de Serviços;
1.º Vogal Efetivo - Lourenço António Lopes Torres, Chefe de Divisão que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior;
1.º Vogal Suplente - Renata Isabel Gaspar Chambel Margarido, Técnica Superior;
2.º Vogal Suplente - Cláudia Alexandra Kong, Técnica Superior.
26 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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