O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020.
Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou a estrutura de missão para o Mar 2020, definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes, pelo que se mostra essencial assegurar o início de atividade da estrutura de gestão com a máxima celeridade.
Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a autoridade de gestão do Mar 2020 é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar, pelo que importa desde já proceder à designação do seu gestor.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação do gestor do Mar 2020.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro:
1 - É nomeado o licenciado Rodrigo Manuel Ferreira Brum para o cargo de gestor da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar2020), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2015.
20 de julho de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Nota Curricular
Rodrigo Manuel Ferreira Brum nasceu em Moçambique a 10 de maio de 1957. É licenciado em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia da Universidade de Lisboa (1978/1983), tendo frequência da componente escolar do MBA da Universidade Nova de Lisboa (1986/1987) e de B.Sc. (Eng) do University College London (1975/1978).
Foi administrador desde 1987 de diversas empresas públicas e privadas, em funções executivas e não executivas, com responsabilidade nomeadamente por áreas financeiras e de gestão estratégica e global. Mais recentemente foi administrador executivo da INCM, Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA (09.2012/07.2014). Desenvolveu atividade como consultor, nomeadamente para o Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, e foi assistente convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão.
Tem vindo a exercer funções (desde 09.2014) de coordenador adjunto do programa operacional PROMAR, e exerceu anteriormente outras funções de serviço público como secretário técnico para o Programa Operacional Algarve 21, administrador executivo da IPE, Estudos e Projetos Internacionais, S. A., da API Capital, Sociedade de Capital de Risco, S. A. e API Parques, Gestão de Parques Empresariais, S. A., chefe do gabinete para a Economia e Finanças do Governo de Macau e Diretor Geral e Presidente do Conselho de Gerência da SPIC, Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda.
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