Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 63/99, de 2 de Março

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto-Lei nº 126/93, de 20 de Abril, que regula a utilização e libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a comercialização de produtos que os contenham, com vista à protecção da saúde humana e do ambiente.

Texto do documento

Decreto-Lei 63/99

de 2 de Março

O Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril, veio regular a utilização confinada, a libertação no ambiente e a comercialização de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente, transpondo as Directivas comunitárias n.ºs 90/219/CEE e 90/220/CEE, de 23 de Abril.

Este diploma foi posteriormente objecto de regulamentação através das Portarias n.ºs 602/94, de 13 de Julho, e 751/94, de 16 de Agosto, com a redacção dada respectivamente pelo Decreto-Lei 119/98, de 7 de Maio, e pelo Decreto-Lei 172/98, de 25 de Junho.

A aplicação do referido decreto-lei veio revelar algumas lacunas que importa corrigir tendo em vista o aperfeiçoamento do seu quadro jurídico.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

1 - É introduzida a epígrafe «Disposições gerais» ao capítulo I do Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril.

2 - É aditado um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril, e os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

2 - No âmbito deste diploma, considera-se que a modificação genética ocorre, pelo menos, através da utilização da seguintes técnicas:

a) Técnicas de ADN recombinante que utilizem sistema de vectores que permitem a formação de novas combinações de material genético pela inserção de moléculas de ácido nucleico, produzido exteriormente à célula seja por que processo for, no interior de qualquer vírus, plasmídeo bacteriano ou sistema vectorial, de forma a permitir a sua incorporação num organismo hospedeiro no interior do qual não aparecem de forma natural, mas onde podem multiplicar-se de forma contínua;

b) Técnicas que impliquem a introdução directa num organismo de material hereditário preparado fora desse organismo, incluindo a microinjecção, a macroinjecção e a microincapsulação;

c) Fusão celular (incluindo a fusão de protoplastos) ou técnicas de hibridização em que haja formação de células vivas com novas combinações de material genético hereditário através da fusão de duas ou mais células por métodos que não ocorrem na Natureza.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma, no que se refere à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, quando não impliquem o uso de organismos geneticamente modificados como organismos receptores ou parentais, as seguintes técnicas:

a) Mutagénese;

b) Construção e utilização de células somáticas de hibridomas animais;

c) Fusão celular, incluindo a fusão de protoplastos, de células de plantas que podem ser produzidas por métodos tradicionais de reprodução;

d) Autoclonagem de microrganismos não patogénicos que ocorrem na Natureza e que preenchem os requisitos do grupo I para microrganismos receptores, previstos no n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 602/94, de 13 de Julho.

4 - Excluem-se igualmente do âmbito de aplicação deste diploma, no que se refere à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, quando não impliquem o uso de organismos geneticamente modificados como organismos receptores ou parentais, as seguintes técnicas:

a) Mutagénese;

b) Fusão celular, incluindo a fusão de protoplastos, de células de plantas que podem ser produzidas por métodos tradicionais de reprodução.»

Artigo 2.º

São aditados os n.ºs 8 e 9 ao artigo 4.º :

«Artigo 4.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

2 - ......................................................................................................................

3 - ......................................................................................................................

4 - ......................................................................................................................

5 - ......................................................................................................................

6 - ......................................................................................................................

7 - ......................................................................................................................

8 - A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e a proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:

a) Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;

b) Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;

c) Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.

9 - A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 3, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.»

Artigo 3.º

É aditada a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e as alíneas b) e e) do mesmo número e artigo passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) Facultar às autoridades competentes as informações que lhe sejam solicitadas, bem como as seguintes:

i) Novas informações pertinentes que o interessado venha a ter

conhecimento;

ii) Qualquer alteração da utilização confinada de um organismo geneticamente modificado que possa ter consequências significativas para os riscos inerentes dessa mesma utilização;

iii) Qualquer mudança de categoria de microrganismos geneticamente modificados;

c) .......................................................................................................................

d) .......................................................................................................................

e) Adoptar processos de funcionamento conformes a boa prática microbiológica e aos seguintes princípios de segurança e higiene profissionais:

i) Manter a exposição do local de trabalho e do ambiente a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos ao mais baixo nível praticável;

ii) Aplicar na origem medidas de engenharia para efeitos de controlo e complementá-las, sempre que necessário, com vestuário de protecção individual e equipamento adequados;

iii) Ensaiar e efectuar devidamente a manutenção do equipamento e

tomar medidas de controlo adequadas;

iv) Sempre que necessário, verificar se existem organismos de processo viáveis for a da zona principal de confinamento físico;

v) Providenciar a formação do pessoal;

vi) Criar comissões ou subcomissões de segurança biológica

consoante as necessidades;

vii) Elaborar e fazer cumprir códigos de prática nas instalações destinados a salvaguardar a segurança do pessoal;

f) Rever periodicamente as medidas de confinamento de modo a integrar novos conhecimentos científicos ou técnicos relativos à gestão dos riscos e ao tratamento e eliminação de detritos;

g) [Corresponde à anterior alínea f).]»

Artigo 4.º

É aditada a alínea d)ao n.º 1 do artigo 6.º :

«Artigo 6.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) .......................................................................................................................

c) .......................................................................................................................

d) Em caso de acidente, garantir que serão adaptadas as medidas de emergência necessárias, a médio e longo prazos, e alertar imediatamente a autoridade competente de qualquer Estado membro susceptível de ser afectado, bem como recolher, sempre que possível, as informações necessárias a uma análise completa do acidente, formular, quando necessário, recomendações no sentido de evitar acidentes semelhantes no futuro e reduzir os seus efeitos;

e) [Corresponde à antiga alínea d).]»

Artigo 5.º

São aditados os n.ºs 7 e 8 ao artigo 8.º :

«Artigo 8.º

[...]

...........................................................................................................................

7 - A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:

a) Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;

b) Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;

c) Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.

8 - A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 2, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.»

Artigo 6.º

É aditada a alínea a) ao n.º 1 do artigo 10.º :

«Artigo 10.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

a) Receber a notificação e após acusar a sua recepção:

i) Verificar a conformidade da notificação com as exigências do

presente diploma;

ii) Avaliar os riscos que a libertação acarreta;

iii) Registar as conclusões por escrito;

b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).]»

Artigo 7.º

São aditados os n.ºs 3 e 4 ao artigo 11.º e o seu n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

[...]

1 - ......................................................................................................................

2 - Os produtos, cuja comercialização tenha sido objecto de uma autorização escrita por parte de uma autoridade nacional competente de outro Estado membro, podem ser livremente importados e comercializados, desde que as condições específicas de utilização e as zonas ambientais e ou geográficas estipuladas nas mesmas estejam em conformidade com a referida autorização.

3 A comercialização de produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados, que estejam em conformidade com a Directiva n.º 90/220/CEE, não pode ser proibida, restringida ou impedida, por razões atinentes à notificação ou autorização escrita de uma libertação deliberada, ressalvada a excepção prevista na alínea b) do artigo 14.º 4 - Neste último caso, a DGA informará imediatamente a Comissão, que deverá pronunciar-se no prazo máximo de três meses, e as autoridades competentes dos outros Estados membros de tal medida, indicando as razões da sua decisão.»

Artigo 8.º

São aditados os n.ºs 4, 9 e 10 ao artigo 12.º :

«Artigo 12.º

[...]

..........................................................................................................................

4 - Para efeitos de cálculo do prazo de 90 dias fixado no número anterior, não serão tomados em consideração os períodos durante os quais a DGA aguarda resposta do interessado relativamente às informações complementares solicitadas.

5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - A DGA compromete-se a não divulgar a terceiros qualquer informação confidencial de que tome conhecimento ou a que tenha acesso por força da notificação, mesmo que o interessado venha a retirar a notificação, e a proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com as informações recebidas, ressalvadas as seguintes excepções:

a) Descrição do(s) microrganismo(s) geneticamente modificado(s), nome e endereço do notificador, objectivo da utilização confinada e local de utilização;

b) Métodos e planos para o controlo do(s) microrganismos(s) geneticamente modificado(s) e para uma resposta de emergência;

c) Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e ou ecologicamente prejudiciais.

10 - A DGA dá conhecimento ao interessado da sua decisão, no prazo indicado no n.º 3, comunicando quais as informações que serão mantidas confidenciais.»

Artigo 9.º

As alíneas a), b) e d) do artigo 14.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

[...]

..........................................................................................................................

a) Autorizar a importação ou comercialização de produtos que contenham organismos geneticamente modificados;

b) Condicionar ou proibir provisoriamente a comercialização e a utilização em Portugal de um produto autorizado, quando considere que constitui um risco para a saúde humana e o ambiente, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º ;

c) .......................................................................................................................

d) Verificar se as condições específicas de utilização e manipulação do produto, bem como os requisitos relativos ao seu acondicionamento e rotulagem, estão em conformidade com a autorização escrita;

e) .......................................................................................................................»

Artigo 10.º

É aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 14.º-A

Taxas

Para os efeitos do disposto nos artigos 4.º, 8.º e 12.º, é devido o pagamento de taxas, a cobrar pela DGA, segundo os montantes e critérios fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco

Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Fevereiro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/03/02/plain-100277.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100277.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-04-20 - Decreto-Lei 126/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    REGULA A UTILIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO NO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, BEM COMO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS QUE OS CONTENHAM, COM VISTA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DO AMBIENTE. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, COM PARECER PRÉVIO DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, A AUTORIZAÇÃO PARA A MANIPULAÇÃO, BEM COMO A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS REFERIDOS MICRORGANISMOS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS O DISPOSTO NAS DI (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-07-13 - Portaria 602/94 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

    ESTABELECE AS REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A NOTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO CONFINADA DE MICRORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, A APRESENTAR A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE, TENDO EM ATENÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DOS MICRORGANISMOS A UTILIZAR, O TIPO DE OPERAÇÃO PREVISTA E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS PERTINENTES A FINALIDADE E PERIGOSIDADE DE UTILIZAÇÃO PRETENDIDA, COM VISTA A PROTECÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DO AMBIENTE. PUBLICA VÁRIOS ANEXOS ATINENTES AS REGRAS ORA ESTABELECIDAS. O PRESENTE DIPLOMA ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-05-07 - Decreto-Lei 119/98 - Ministério do Ambiente

    Substitui o anexo II à Portaria 602/94, de 13 de Julho, que estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização de microorganismos geneticamente modificados.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-25 - Decreto-Lei 172/98 - Ministério do Ambiente

    Altera a Portaria nº 751/94 de 16 de Agosto, que estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 97/35/ce, da Comissão de 18 de Junho, que alterou a Directiva nº 90/820/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 23 de Abril.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-29 - Decreto-Lei 289/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe a Directiva nº 96/51/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas nºs 96/25/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-24 - Decreto-Lei 268/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as directivas do Conselho n.ºs 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-04 - Decreto-Lei 2/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/81/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-16 - Lei 12/2002 - Assembleia da República

    Estabelece normas sobre organismos geneticamente modificados.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-09 - Decreto-Lei 160/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Maio, introduzindo alterações aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-10 - Decreto-Lei 72/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda