2002-02-16 - Lei 11/2002 - Assembleia da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material.

2002-02-16 - Lei 12/2002 - Assembleia da República

Estabelece normas sobre organismos geneticamente modificados.

2002-02-16 - Decreto 4/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 31 de Março de 2000.

2002-02-16 - Decreto-Lei 30/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade.