2025-04-22 - Despacho 4762/2025 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), como a entidade pública responsável pela gestão do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, em substituição da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e pelo acompanhamento dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais, do Hospital de Loures, do Hospital de Vila Franca de Xira, e do Hospital de Lisboa Oriental, em substituição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e como a entidade em representa (...)

1994-03-25 - DESPACHO 22-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE APOIO SELECTIVO A INVESTIGACAO EM CIENCIAS EXACTAS E CUJA COMPOSICAO E A SEGUINTE: PROF. JOSE DIAS LOPES DA SILVA, QUE COORDENARA, PROF. FILIPE DUARTE BRANCO DA SILVA SANTOS, PROF. MANUEL RICARDO FALCAO MOREIRA, PROFA. ANA MARIA FELIX TRINDADE LOBO E PROFA. MARIA RAQUEL DA GRACA VALENCA. CRIA OUTRO GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE APOIO SELECTIVO A INVESTIGACAO EM CIENCIAS NATURAIS E (...)

1995-11-22 - Portaria 1380/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, PARA UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO COVAL E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE GRANDE', 'HERDADE DO COVAL', 'MONTE DA COELHA NOVA E ANEXAS' E 'HERDADE DA REPRESA', SITOS NA FREGUESIA DE SAO BENTO DO AMEIXIAL, MUNICÍPIO DE ESTREMOZ, E 'MONTE DA COELHA', SITO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 1101/90, DE 31 DE OUTUBRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA (...)

1995-02-22 - Decreto-Lei 42/95 - Ministério da Administração Interna

REGULA O PROCESSO DE APOIO AO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO SERVIÇO DE DÍVIDA DECORRENTE DA INCAPACIDADE JUSTIFICADA E COMPROVADA DO CUMPRIMENTO, POR ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, DE OBRIGAÇÕES ADVENIENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUCAO OU BENEFICIACAO DE QUARTÉIS DOS SEUS CORPOS DE BOMBEIROS. DETERMINA QUE O REFERIDO APOIO SEJA OBJECTO DE DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A FORMULA (...)

2025-10-22 - Acórdão (extrato) 847/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável l (...)

1994-09-10 - DESPACHO DD232/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA OS MEMBROS DA UNIDADE DE GESTÃO NACIONAL E DAS UNIDADES DE GESTÃO REGIONAIS, PREVISTAS NA PORTARIA 688/94, DE 22 DE JULHO, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA A GESTÃO DAS MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO 2078/92, DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO, E QUE SAO OS SEGUINTES: 1 - UNIDADE DE GESTÃO NACIONAL: INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENGENHEIRO CARLOS MANUEL RIBEIRO MATTAMOUROS RESENDE, QUE PRESIDE, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMEN (...)

2007-08-22 - Aviso 370/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 8241, de 11 de Junho de 2007, ter a República da Polónia concluído, em 10 de Maio de 2007, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Conven (...)

1993-10-22 - Resolução da Assembleia da República 33/93 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO EUROPEU, CUJO ORIGINAL EM LÍNGUA PORTUGUESA É PUBLICADO EM ANEXO, QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, E OS RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL, COM AS SUAS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991. A ASSOCIAÇÃO TEM OS SEGUINTES OBJECTIVOS: PROPORCIONAR UM ENQUADRAMENTO ADEQUADO PARA O DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE AS PARTES, PROMOVER A EXPANSÃO DO CO (...)

2011-04-04 - Aviso de prorrogação de prazo 359/2011 - Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória

O concurso público para a Construção das novas instalações da Escola Profissional da Praia da Vitória, publicado no dia 12 de Janeiro no Diário da República nº. 8, anúncio de procedimento nº. 119/2011 e rectificação publicada a 14 de Janeiro com o anúncio de procedimento nº. 22/2011 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no dia 14 de Janeiro com o nº. 2011/S 9-013292 e rectificação publicada a 19 de Janeiro com o nº. 2011/S 12-017022, é prorrogado por mais 11 dias, a entregas das propostas será at (...)

2009-04-22 - Aviso 14/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4035, de 26 de Março de 2009, ter a França concluído, em 12 de Fevereiro de 2009, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobr (...)