Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.

Acórdão (extrato) n.º 847/2025

Processo 220/24

IIIDecisão Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto Lei 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; e consequentemente, b) Negar, nesta parte, provimento ao recurso;

c) No mais, não conhecer do demais objeto do recurso.

Custas devidas pela recorrente (artigo 84.º, n.º 2, da LTC), fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 303/98, de 7 de outubro, ponderados os fatores referidos no n.º 1 do respetivo artigo 9.º Lisboa, 24 de setembro de 2025.-Joana Fernandes CostaCarlos Medeiros de CarvalhoJosé Teles Pereira (com idêntica declaração à que subscrevi no Acórdão 680/2025)-Gonçalo Almeida Ribeiro (nos termos da declaração de voto conjunta aposta ao Ac. n.º 680/2025)-José Eduardo Figueiredo DiasMariana Canotilho-Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano (remetendo para a minha declaração de voto aposta ao Acórdão 680/2025)-Dora Lucas NetoAntónio José da Ascensão RamosAfonso Patrão-João Carlos LoureiroJosé João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http:

//www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250847.html

319672296

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

  Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

• 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019