1966-09-22 - Portaria 22223 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Estrasburgo, com efeitos a partir de 15 de Maio próximo passado, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1968-03-11 - DESPACHO DD5487 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos).

2009-09-22 - Portaria 1092/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas.

1962-09-22 - Decreto-Lei 44591 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar Abílio Vaz Coelho, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Paranhos, concelho de Seia.

1961-02-22 - Decreto 43512 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa (Barcarena).

1953-10-22 - Decreto-Lei 39397 - Presidência do Conselho

Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas, para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas, de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros.

2011-02-22 - Despacho 3521/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela AICEP, e a BA Vidro, S. A.

2011-07-22 - Despacho 9209/2011 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, e no Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

1921-01-22 - Lei 1105 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 120.000$00 com aplicação às despesas de alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas.

1950-02-22 - Decreto-Lei 37759 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no ano de 1950, os Decretos-Leis n.os 32340 de 27 de Outubro de 1942 e 32438 de 24 de Novembro de 1942 (campanha de intensificação da produção de subsistências alimentares e de matérias-primas agrícolas).