1960-12-22 - Decreto-Lei 43423 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituido pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 27207, passe a denominar-se "Estação de Ensaio de Sementes", para ele transitando as atribuições conferidas por lei àquele serviço.

1998-06-25 - Decreto-Lei 165/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 22/97 de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), no atinente às condições de acesso do projecto, a à acumulação de incentivos e à cobertura orçamental.

2000-08-22 - Portaria 647/2000 - Ministério da Educação

Aprova e publica em anexo a plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

1982-02-22 - Portaria 231/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforecente, comemorativa do 25º aniversário da CEE

1988-04-04 - PORTARIA 22/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a comparticipação com alojamento e alimentação devida aos beneficiários da ADSE e seus acompanhantes, quando deslocados por motivo de doença no Continente ou inter-ilhas.

1986-04-08 - PORTARIA 22/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a tabela de comparticipação, com alojamento e alimentação, devida aos utentes e seus acompanhantes, quando deslocados por motivo de doença, no continente ou inter-ilhas.

1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 92/88 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Joaquim Ramos da Silva no processo n.º 116/80 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó.

2004-10-22 - Declaração de Rectificação 93/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1085/2004, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.

2005-07-22 - Decreto-Lei 119/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro (quarta alteração), que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, no concernente à base de incidência e da remuneração convencional para efeitos contributivos.

1981-06-22 - Portaria 503/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa, por forma a adaptá-lo ao disposto no Decreto-Lei nº 110-A/80 de 10 de Maio.