Decreto do Presidente da República 92/88, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22.
Data: 1988-12-22
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Sumário

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Joaquim Ramos da Silva no processo n.º 116/80 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 92/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Manuel Joaquim Ramos da Silva, de 27 anos de idade, no processo 116/80 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163772.dre.pdf .

Aviso

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