1926-07-03 - Decreto 11832 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Altera diversas disposições do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913, assim como o Decreto nº 7027-A de 15 de Outubro de 1920 (regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública), e o Decreto nº 10223 de 27 de Outubro de 1924 (cria tribunais especiais para julgamento dos processos de contencioso das contribuições e impostos).

1930-07-28 - Decreto 18681 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição

Torna extensiva a gratificação que consta da tabela anexa ao decreto n.º 11235, que regulamentou o decreto n.º 10838, às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de agentes fiscais como chefes de coluna da fiscalização privativa dos fósforosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1958-05-27 - Decreto 41652 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que os corpos administrativos das províncias ultramarinas organizem e regulamentem os seus serviços de incêndio de harmonia com as condições do meio e disponibilidades próprias - Torna extensivo às mesmas províncias o disposto no artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios

1927-04-18 - Decreto 13464 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos

1919-05-08 - Decreto 5519 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza os serviços de Contabilidade Pública, dispondo sobre receitas e despesas públicas e orçamento geral do estado. Constitui uma comissão com a finalidade de apresentação da regulamentação das disposições de contabilidade actualmente em vigor, e estabelece a tramitação do projecto do regulamento referido. Prevê a fixação em diploma especial do quadro de pessoal e respectivos vencimentos do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública.

1922-07-27 - Decreto 8290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o regime das licenças aos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública que se não regulem por lei especial, de harmonia com o disposto na lei n.º 403, de 9 de Setembro de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-11-24 - Decreto 8503 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Cria, na Escola de Recrutas da Armada, uma Escola de Instrutores para oficiais subalternos, sargentos e praças de marinhagem de graduação não inferior a primeiros marinheiros de qualquer brigada, onde se ministrará toda a instrução regulamentada para as Escolas Práticas de Instrutores de Infantaria e mais a de desembarque, remos, natação (compreendendo socorros a prestar a afogados) e educação física

1927-03-10 - Decreto 13270 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão

Regulamenta as disposições do decreto n.º 12435, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanas

1921-12-15 - Decreto 7927 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 7927, autorizando os Conselhos das Escolas Primárias Superiores de Lisboa e do Pôrto, emquanto não forem regulamentadas as disposições do § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 5787-B, a criar dentro dos seus recursos actuais, provisòriamente e a título de experiência, a sua secção técnica comercialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-30 - Decreto 17167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal - 1.ª Secção

Regulamenta o decreto n.º 17010, que estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas