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Decreto 11832, de 3 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03.
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Sumário

Altera diversas disposições do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913, assim como o Decreto nº 7027-A de 15 de Outubro de 1920 (regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública), e o Decreto nº 10223 de 27 de Outubro de 1924 (cria tribunais especiais para julgamento dos processos de contencioso das contribuições e impostos).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284068.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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