Decreto 11832, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1926, Série I de 1926-07-03.
- Data: 1926-07-03
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Sumário
Altera diversas disposições do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913, assim como o Decreto nº 7027-A de 15 de Outubro de 1920 (regulamenta os serviços das tesourarias da Fazenda Pública), e o Decreto nº 10223 de 27 de Outubro de 1924 (cria tribunais especiais para julgamento dos processos de contencioso das contribuições e impostos).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284068.dre.pdf .
Aviso
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