Decreto 8290, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1922, Série I de 1922-07-27.
- Data: 1922-07-27
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Sumário
Regulamenta o regime das licenças aos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública que se não regulem por lei especial, de harmonia com o disposto na lei n.º 403, de 9 de Setembro de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418096.dre.pdf .
Aviso
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