Decreto 41652, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1958, Série I de 1958-05-27.
- Data: 1958-05-27
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Sumário
Determina que os corpos administrativos das províncias ultramarinas organizem e regulamentem os seus serviços de incêndio de harmonia com as condições do meio e disponibilidades próprias - Torna extensivo às mesmas províncias o disposto no artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464130.dre.pdf .
Aviso
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