1980-09-20 - Decreto 89/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional.

1984-10-30 - DECRETO DD8 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional.

1927-07-26 - Decreto 13990 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, de 8 de Novembro de 1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira, e promulga outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a genuïnidade do mesmo vinho

1938-05-26 - Decreto 28712 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila da Ribeira Grande e às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca e Lomba de Santa BárbaraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-05-09 - Decreto 18306 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17192, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades

1917-09-13 - Decreto 3360 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra

1919-05-10 - Decreto 5624 - Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-09-27 - Decreto 7718 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agricolas

Decreto n.º 7718, regulamentando a lei n.º 1199, de 2 de Setembro de 1921, que regula as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-16 - Decreto 8829 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere

1932-10-21 - Decreto 21755 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto