1923-10-17 - Decreto 9174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

1927-05-16 - Decreto 13608 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga o prazo determinado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13133 para a comissão nomeada pelo seu artigo 1.º apresentar o projecto de regulamentação das indústrias florestais, e bem assim o prazo fixado pelo artigo 3.º do mesmo decreto

1920-10-15 - Decreto 7027 A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7027 A, regulamentando os serviços das tesourarias da Fazenda Pública e fixando os vencimentos dos respectivos tesoureirosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-28 - Decreto 8673 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Regulamenta a lei n.º 1290, de forma a assegurar eficazmente a todos os institutos de utilidade pública, destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica, a isenção fiscal de que trata o artigo 1.º da mesma lei

1924-05-09 - Decreto 9660 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte

1929-05-25 - Decreto 16889 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que a actual Câmara de Corretores, criada nos termos do decreto n.º 11880 e regulamentada pelo decreto n.º 13175, passe a denominar-se Câmara de Corretores de Vinhos e Aguardentes da Praça do Pôrto - Promulga várias disposições sôbre atribuïções da referida Câmara de Corretores

1928-10-13 - Decreto 16025 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as provas de habilitação e de estágio a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 15994 e bem assim a situação dos professores que prestaram exame de provas públicas para o magistério primário complementar

1931-03-23 - Decreto 19493 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Cria o bilhete de identidade dos jornalistas da pequena imprensa e da imprensa regional.

1919-02-17 - Decreto 5160 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5160, prorrogando o prazo para a apresentação de requerimentos de licença para a cultura de arroz, a que se refere o artigo 2.º do regulamento aprovado por decreto n.º 2223, de 17 de Fevereiro de 1916, e mantendo as restantes disposições regulamentares em vigor

1923-12-10 - Decreto 9284 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Modifica as disposições do decreto n.º 8258, que regulamentam a chamada época de inverno do Clube de Recreio do Hospital D. Leonor, das Caldas da Rainha