1928-10-13 - Portaria 5637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lagos com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho

1928-10-13 - Decreto 16020 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os funcionários públicos que por efeito do decreto n.º 15538 (acumulação de lugares ou cargos) apresentaram as declarações exigidas no mesmo decreto incompletas ou feitas em desarmonia com o estabelecido naquele diploma apresentem declaração suplementar dentro de determinado prazo - Torna aplicável o disposto no § 2.º do artigo17.º do citado decreto aos funcionários que exercem lugares técnicos em emprêsas mineiras

1928-10-13 - Decreto 16021 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores.

1928-10-13 - Decreto 16022 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Reintegra no exercício das suas funções de serviço activo um segundo tenente do secretariado naval

1928-10-13 - Decreto 16023 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Suspende a execução do disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto n.º 13554, que promulga várias disposições sôbre os serviços do Ministério

1928-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a França aderido, pelos Estados do Levante sob mandato, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis

1928-10-13 - Portaria 5638 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais

1928-10-13 - Portaria 5639 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Dota a estação telefónica central da rêde de Castelo Branco com uma chefe de estação central telefónica e três telefonistas

1928-10-13 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de dever ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 5610

1928-10-13 - Portaria 5640 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Manda empregar nas cartas e planos hidrográficos, elaborados nas colónias, as convenções, abreviaturas e símbolos adoptados pela Missão Hidrográfica da Costa de Portugal

1928-10-13 - Decreto 16024 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Remodela os serviços da inspecção escolar do ensino primário e normal. Cria o Conselho Central de Inspecção, os conselhos de inspectores chefes e a junta escolar de concelho, e estabelece as suas atribuições e composição.

1928-10-13 - Decreto 16025 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as provas de habilitação e de estágio a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 15994 e bem assim a situação dos professores que prestaram exame de provas públicas para o magistério primário complementar

1928-10-13 - Decreto 16026 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)