Decreto 16021, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 236/1928, Série I de 1928-10-13.
- Data: 1928-10-13
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Sumário
Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286636.dre.pdf .
Aviso
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