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Decreto 16021, de 13 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 236/1928, Série I de 1928-10-13.
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Sumário

Promulga várias disposições sôbre competência e funcionamento dos tribunais de árbitros avindores.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286636.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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