Decreto 5160, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1919, Série I de 1919-02-17.
- Data: 1919-02-17
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Sumário
Decreto n.º 5160, prorrogando o prazo para a apresentação de requerimentos de licença para a cultura de arroz, a que se refere o artigo 2.º do regulamento aprovado por decreto n.º 2223, de 17 de Fevereiro de 1916, e mantendo as restantes disposições regulamentares em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411266.dre.pdf .
Aviso
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