1931-09-23 - Decreto 20339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Autoriza a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões a proceder ao despacho de trigo exótico nos termos regulamentares, não lhe sendo aplicável o disposto no n.º 4.º do § 1.º do artigo 249.º do decreto n.º 4560

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1971-09-27 - Decreto 411/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1927-12-05 - Decreto 14663 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais

1932-03-24 - Decreto 21023 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares

1973-12-31 - Decreto 734/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Águas frias e quentes - Subestação - Aquecimento central e distribuição de vapor».

1925-05-27 - Decreto 10798 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-11-09 - Decreto 40373 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a regulamentação das operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutados entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Derroga na parte relativa a correspondência contra reembolso o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34166

1922-11-04 - Decreto 8465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aprova as instruções regulamentares provisorias para execução da lei n.º 1368, publicada no Diário do Govêrno n.º 197, de 21 de Setembro de 1922, na parte relativa à taxa anual da contribuïção industrial e para esclarecimento das disposições da mesma lei

1929-11-25 - Decreto 17667 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 16.º do decreto n.º 17043, que regulamenta a forma de substituïção provisória dos professores efectivos das escolas primárias elementares e das infantis e provimentos interinos nas escolas que nelas ocorrerem