1911-12-02 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

1926-07-01 - Decreto 11814 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros

1935-10-01 - Decreto 25880 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor

1954-10-22 - Decreto 39864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de um edifício a pavilhão de consultas e bloco operatório do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia

1921-09-01 - Decreto 7698 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 7698, declarando que os vários diplomas de nomeação e colocação de pessoal, publicados pelos diversos Minisnistérios durante o tempo decorrido entre a publicação do decreto n.º 7529, de 1 de Junho de 1921, e a reünião das actuais Câmaras Legislativas, revestem a natureza de definitivos, e como tais produzem todos os seus efeitos

1922-02-01 - Decreto 8005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Mantém as isenções de direitos de importação consignadas na pauta de 17 de Junho de 1892 e demais legislação em vigor antes da publicação do decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921 - Revoga o § único do artigo 2.º do citado decreto n.º 7801

1980-11-03 - DECRETO DD11 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional.

1918-03-11 - Decreto 3911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3911, definindo as atribuìções e a competência do comandante do corpo expedicionário a Moçambique e conferindo ao governador geral da mesma província uma competência superior à que lhe cabe nos termos da legislação em vigor, atento o estado de guerra em que a província se encontra

1925-08-24 - Decreto 11035 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

1929-07-25 - Decreto 17143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que fiquem pertencendo à Comissão Venatória Regional do Norte os concelhos de Espinho, Vila da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Sinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Vila Nova de Fozcoa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo