Decreto 11814, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1926, Série I de 1926-07-01.
- Data: 1926-07-01
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Sumário
Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432092.dre.pdf .
Aviso
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