1925-08-24 - Portaria 4483 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que quaisquer emolumentos a que estejam sujeitas as sociedades constituídas em país estrangeiro que no territorio da República estabeleçam qualquer forma de representação social e que nele não tenham o seu principal centro de exploração ou não exerçam o seu principal comêrcio incidam sôbre o capital que a tais sociedades, por dísposição estatutária ou por deliberação das respectivas assembleas gerais, for destinado para as operações em Portugal

1925-08-24 - Decreto 11035 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

1925-08-24 - Decreto 11036 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento literário do Colégio Militar - Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1925-08-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 11007, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada

1925-08-24 - Decreto 11037 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1925-1926 para o orçamento do Ministério da Instrução Pública várias verbas destinadas ao pagamento dos diferentes encargos do Hospital Escolar