1966-08-11 - Decreto 47142 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz.

1947-05-09 - Decreto 36270 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61º do decreto 29034.

1968-03-26 - Decreto 48293 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma introduzindo alterações, na parte que se refere à mesma província, à tabela do imposto do selo a cobrar pelas alfândegas, anexa ao Decreto n.º 31883.

1919-05-10 - Decreto 5642 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5642, tornando aplicáveis aos administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto as garantias consignadas no decreto de 22 de Fevereiro de 1913 quanto à acção disciplinar a que estão sujeitos pela legislação administrativa em vigor

1964-07-08 - Decreto 45804 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco).

1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

1979-10-06 - Decreto 109/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização legislativa constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro.

1966-10-28 - Decreto 47288 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros.

1966-09-01 - Decreto 47175 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores.

1916-03-16 - Decreto 2284-C - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2284-C, criando na cidade de Viseu um museu regional de obras de arte e peças arqueológicas, sob a denominação de Museu de Grão Vasco