Decreto 5642, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 5642, tornando aplicáveis aos administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto as garantias consignadas no decreto de 22 de Fevereiro de 1913 quanto à acção disciplinar a que estão sujeitos pela legislação administrativa em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413224.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2413224/decreto-5642-de-10-de-maio