2010-04-30 - Portaria 294/2010 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Determina que o pessoal da Polícia Judiciária Militar com responsabilidade de prevenção e investigação criminal, referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 97-A/2009, de 9 de Setembro, tem direito ao uso e porte de arma de serviço.

2006-11-09 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.

2014-04-01 - DESPACHO 517/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente André Filipe Diniz Toste a realizar uma operação de correção populacional do taxon Columba palumbus azorica (Pombo-torcaz) com recurso a arma de fogo, na sua propriedade de "Canada do Saco", freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória.

1920-03-22 - Portaria 2211 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2211, esclarecendo os termos em que devem ser solicitadas ao Ministério do Interior, pelos demais Ministérios, autorizações especiais para uso e porte de arma com dispensa da licença a que se refere o decreto de 25 de Outubro de 1836, a funcionários que pela natureza dos serviços careçam do auxílio de armas

1919-05-10 - Decreto 5573 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5573, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364 (Concessão de licenças para uso e porte de arma em Lisboa e Pôrto), inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 7 de Abril de 1919

2010-03-04 - Despacho 3947/2010 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória, e define os seus elementos.

2006-02-21 - DESPACHO CONJUNTO 201/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que para o desempenho das respectivas funções, as autoridades de polícia criminal, os agentes de autoridade e o pessoal de vigilância e segurança do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras têm direito ao uso e porte de arma de qualquer tipo e calibre, quando fornecidas pelo Estado.

1921-04-23 - Decreto 7458 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 7458, regulando o uso e porte de armas de fogo

1925-09-22 - Portaria 4493 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Estabelece o modêlo para o livro do registo das licenças para uso e porte de armas de fogo a que se refere o decreto n.º 10524

1997-08-22 - Lei 93-A/97 - Assembleia da República

Altera a Lei 22/97, de 27 de Junho, que regula o regime de uso e porte de arma.