1921-04-23 - Decreto 7458 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 7458, regulando o uso e porte de armas de fogo

1921-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso de que a República da Polónia aderiu à Convenção para a permutação internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias

1921-04-23 - Lei 1152 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Cria em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativas, com o fim de promover o seu desenvolvimento, e dispõe sobre a sua composição, competências e gestão financeira.

1921-04-23 - Lei 1153 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Governo a instalar o Instituto Comercial de Lisboa em edifício apropriado, de forma a satisfazer a sua missão pedagógica, e a contribuir dentro da sua esfera de acção para o progresso económico do país.

1921-04-23 - Decreto 7459 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto n.º 7459, fixando em sete o número de corretores de câmbios, fundos públicos e particulares

1921-04-23 - Decreto 7460 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Decreto n.º 7460, revogando o decreto n.º 4975, de 7 de Novembro de 1918, que extinguiu um dos lugares de tabelião privativo de notas da comarca da Beira

1921-04-23 - Decreto 7461 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7461, abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da verba destinada à conclusão do edifício da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas

1921-04-23 - Decreto 7462 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7462, mandando pôr em vigor a organização da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém

1921-04-23 - Decreto 7463 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7463, aprovando a organização da Escola Prática de Agricultura de Évora