1927-03-28 - Decreto 13362 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação anual do director do Museu Regional de AveiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-07 - Decreto 21455 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Toma medidas no sentido da protecção do vinho típico da região de Colares, nomeadamente quanto às condições de fabrico, garantia e genuinidade. Define as competências da Adega Regional de Colares neste processo.

1956-11-10 - Decreto 40852 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do refeitório de praças, copas e depósitos de géneros no Hospital Militar Regional n.º 1, no Porto»

1923-01-27 - Decreto 8603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º

1924-03-31 - Decreto 9556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Aprova a nova tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1552 - Regulamenta as demais disposições dessa lei

1925-08-01 - Decreto 10992 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura

1927-01-12 - Decreto 13010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Longwy, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado Geral de Portugal em Paris

1932-08-17 - Decreto 21603 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regulamenta, com respeito ao pessoal do ensino superior, algumas disposições do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

1972-05-05 - Decreto 149/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de emissores, receptores e antenas de VHF e respectivos sobresselentes destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

1927-02-18 - Decreto 13167 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 12007, de 31 de Julho de 1926, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia.