1932-09-29 - Decreto 21694 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial. Altera o Decreto n.º 21287, de 26 de Maio de 1932, que compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial.

1964-05-18 - Decreto 45719 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta.

1910-12-21 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-05-09 - Decreto 19727 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica: «Previsão para passagens à reserva ou reformas durante o ano económico, nos termos da legislação em vigor»

1931-09-08 - Decreto 20289 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda aplicar às colónias as disposições do decreto n.º 20103, que desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

1980-08-11 - DECRETO DD7 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.

1980-08-11 - DECRETO DD8 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.

1995-10-20 - DECRETO 2/95 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Alberto Romão Madruga da Costa Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

2009-10-22 - Decreto 26/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio do Barruncho, no município de Odivelas.

1963-12-07 - Decreto 45412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico.