Decreto DD8, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 11.08.1980, Pág. 2135
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Data:
1980-08-11
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Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
Decreto de 9 de Agosto de 1980
O Ministro da República decreta, nos termos do artigo 52.º, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1.º É fixado, de harmonia com o disposto nos artigos 19.º e 194.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto, o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.
Art. 2.º Este decreto entra imediatamente em vigor.
Assinado em 9 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/11/plain-11818.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11818.dre.pdf .
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