Decreto 21694, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1932, Série I de 1932-09-29.
- Data: 1932-09-29
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Sumário
Extingue a jurisdição comercial e modifica o processo civil e comercial. Altera o Decreto n.º 21287, de 26 de Maio de 1932, que compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241349.dre.pdf .
Aviso
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