1931-05-09 - Decreto 19720 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aguiar da Beira

1931-05-09 - Decreto 19721 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pavia, concelho de Mora

1931-05-09 - Decreto 19722 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento, por decreto n.º 19585, com destino a despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada

1931-05-09 - Decreto 19723 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Administração Geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno do antigo palácio da Mitra, a fim de nêle ser construída uma filial da referida Caixa

1931-05-09 - Decreto 19724 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, o edifício do antigo presbitério e seu anexo, destinado à instalação da sua sede e arquivo e de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos

1931-05-09 - Decreto 19725 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a corporação fabriqueira da freguesia de Tourega, concelho e distrito de Évora, a trocar as ruínas da capela de Santa Comba por um terreno que circunda a igreja paroquial da freguesia de Tourega pelo sul e por um compartimento da denominada «casa paroquial»

1931-05-09 - Portaria 7100 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor C, anteriormente denominado Azevedo Gomes

1931-05-09 - Decreto 19726 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um conversor para transformação da corrente eléctrica para carga de batarias dos submersíveis

1931-05-09 - Decreto 19727 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica: «Previsão para passagens à reserva ou reformas durante o ano económico, nos termos da legislação em vigor»

1931-05-09 - Decreto 19728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Ratifica o Acôrdo assinado em Xangai, em 21 de Julho de 1930, entre a Repartição dos Correios e Telégrafos da colónia de Macau e a Rádio-Administração do Ministério das Comunicações da República da China, relativo à permuta do tráfico radiotelegráfico entre a estação radiotelegráfica do Govêrno em Macau e as estações congéneres daquela Administração em Xangai, Cantão e Amoy