Decreto DD7, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 11.08.1980, Pág. 2135
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Data:
1980-08-11
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Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
Decreto de 9 de Agosto de 1980
O Ministro da República decreta, nos termos do artigo 40.º, alínea a), do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
É fixado, de harmonia com o artigo 1.º da Lei 40/80, de 8 de Agosto, o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
Assinado em 9 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/11/plain-11815.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11815.dre.pdf .
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