1938-02-04 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial pelo qual fica estabelecido que nos casos de apresentação de recurso contra o parecer dos peritos que intervieram numa vistoria realizada nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, e em que o Ministro, ouvido o Conselho Superior da Indústria, não confirma o parecer dêsses peritos, deverão as vistorias a efectuar para o prosseguimento dos respectivos processos de licenciamento e verificação do cumprimento das condições impostas ou homologadas po (...)

2009-09-30 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 2745/2009 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna público que por deliberação de 15.04.2009 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve - ARS Algarve, I. P., foram designados, pelo prazo de três anos, com efeitos a 15.04.2009, os seguintes vogais dos conselhos clínicos dos Agrupamento dos Centros de Saúde do Algarve I - Central, II - Barlavento e III - Sotavento: Carlos André de Sousa Gomes, Maria Otília Dias Mestre, Maria Manuela Pedro Gonçalves, João Manuel Fernandes de Brito Camacho, Mariana Francisca Almas Prates da Ponte, (...)

1999-10-15 - DESPACHO CONJUNTO 882/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), no âmbito do combate à exploração do trabalho infantil, tendo em vista a reintegração de crianças e jovens em percursos escolares regulares. Para execução do Programa serão criadas estruturas de coordenação regionais em cada área das direcções regionais de educação, as quais são compostas por um representante do PEETI, do IEFP, da Direcção Regional de Educação e do Centro Regional de Segurança Social, a nomear no prazo de 30 dias por d (...)

1996-07-01 - DESPACHO 48/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho subordinado ao objectivo da definição e análise de cenários alternativos para a evolução da previsível reforma da PAC, bem como as suas previsíveis consequências sobre a realidade nacional, composto por: Professor Francisco Miranda de Avilez, Professor António Covas, Professor António Monteiro Alves, Engenheiro Armando Sevinate Pinto, Professor Francisco Cabral Cordovil, Dr. José Miguel Rodrigues da Silva, Dr. Luís Filipe Frazão Gomes, e Engenheiro Nuno Siqueira de Carvalho, sendo (...)

1992-01-16 - DESPACHO 5/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS, NOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DOS HOSPITAIS PARA OS QUAIS AINDA NÃO FORAM NOMEADOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO DOUTOR GAMA PINTO, NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA DO DOUTOR JACINTO DE MAGALHÃES E NOS DEMAIS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS (...)

2004-05-25 - Aviso 99/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 30 de Julho de 2003, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República (...)

1994-02-03 - DESPACHO 51/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DO RIBATEJO NORTE - SERRA D'AIRE', 'MEL DO RIBATEJO NORTE - ALBUFEIRA DO CASTELO DE BODE', MEL DO RIBATEJO NORTE - BAIRRO' E 'MEL DO RIBATEJO NORTE - ALTO NABAO', QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO SOCIEDADE DE APICULTORES DA FLORESTA CENTRAL, LDA. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ( (...)

1994-07-01 - DESPACHO 52/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A ASSUNÇAO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO PASSIVO, DESIGNADAMENTE CAPITAL E JUROS, RESULTANTE PARA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE DA CELEBRACAO DOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 11 000 000,00 CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE E UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS EM 14-3-86 E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE DE USD 1 972 882,37, CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE SAO TOME E PRINCÍPE DE UM SINDICATO BANCARIO PORTUGUÊS. DELEGA (...)

2004-05-25 - Aviso 100/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Re (...)

1939-12-30 - Decreto-Lei 30247 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Faculta aos engenheiros e aos agentes técnicos do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que tenham as restantes condições de promoção cumpridas o poderem ser admitidos aos concursos de promoção para a categoria imediatamente superior, ainda que não possuam os anos de serviço nas circunscrições industriais a que se refere o §1.º do art.37.º do decreto-lei n.º29229, de 07 de Dezembro de 1938, devendo porém completar aquele tempo de serviço antes de se apresentarem a segundo concurso. E, est (...)