1994-02-03 - DESPACHO 55/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'VITELA DE LAFOES' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE VOUZELA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.

2001-07-19 - RESOLUÇÃO 92-A/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve não adjudicar a empreitada de ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico, cujo lançamento do concurso público foi autorizado pela Resolução nº 150/2000 e autoriza o Secretário Regional da Economia a lançar um novo concurso com vista à adjudicação da empreitada de ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico, nele delegando poderes para aprovar o anúncio, o programa e o caderno de encargos e nomear as comissões de abertura do concurso e de análise das propostas.

1922-06-05 - Lei 1274 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Altera o Decreto com força de lei n.º 5640, de 10 de Maio de 1919, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios.

2012-11-21 - Despacho 14936/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - variante de Tábua - 1.ª fase, de acordo com as correções agora introduzidas (constantes de mapa anexo), com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.

1966-07-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

1994-02-03 - DESPACHO 49/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AMEIXA D'ELVAS' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COABO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BORBA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. (...)

1994-02-03 - DESPACHO 50/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'PERA ROCHA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FRUTIS - ESTAÇÃO FRUTEIRA DE MONTEJUNTO C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.

2000-07-19 - DESPACHO CONJUNTO 738/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o n.º 4 do despacho conjunto n.º 184/ME/MC/96, de 6 de Agosto, que cria um gabinete para a elaboração e execução de um programa de instalações da rede de bibliotecas escolares, nomeando os elementos que passam a coordenar este gabinete, bem como os seus coadjuvantes: Licenciada Maria Teresa do Carmo Soares Calçada, coordenadora. Licenciada Elsa Maria Quelhas Fernandes Conde, subcoordenadora. A coordenadora e subcoordenadora são coadjuvadas pelos seguintes elementos: Maria Manuela Pragana da Silva; Co (...)

2006-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 336/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a comissão de acompanhamento de negociação do equilíbrio financeiro da concessão Norte Litoral, nomeada e alterada respectivamente pelos despachos conjuntos n.os 471/2004, de 9 de Julho, e 147/2005, de 1 de Fevereiro, deve retomar o exercício das suas funções, fixando-se que o âmbito da sua intervenção tem por objecto todos os fundamentos apresentados pela concessionária até à presente data, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula 87.ª do contrato de concessão.

2008-12-04 - DESPACHO 31218/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que seja o ICP-ANACOM (Instituto das Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional das Comunicações) o representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na coordenação das actividades de preparação para a realização do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações - FMPT-09, bem como assegure a coordenação entre o MOPTC e os restantes ministérios e entidades nacionais envolvidas. Autoriza o ICP-ANACOM a utilizar o nome, a abreviatura, o título e o logotipo do WTPF-09.