Lei 1274, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1922, Série I de 1922-06-05.
- Data: 1922-06-05
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Sumário
Altera o Decreto com força de lei n.º 5640, de 10 de Maio de 1919, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287831.dre.pdf .
Aviso
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