1937-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o cônsul geral da República de Haiti em Genebra assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo organismo de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra a 25 de Junho de 1936 e prevista pela Convenção internacional de 13 de Junho de 1931

1931-12-19 - Decreto 20635 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar, em nome do Estado, a arbitragem proposta pela viúva e filhos de Júlio Biel ou Júlio Emílio Biel, para o efeito da verificação e avaliação das perdas e danos que lhes resultaram do procedimento que para com êles e para com seu marido e pai, o mesmo Estado adoptou considerando êste como súbdito inimigo após a declaração do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha

1936-04-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 70, de 25 de Março último, pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam, nas farmácias ou laboratórios que dirigem, à data da publicação do decreto n.º 22037

1962-11-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1973-11-02 - Despacho - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que fique sem efeito o despacho de 18 de Setembro de 1973, publicado em 4 de Outubro, e que subsista o despacho de 12 de Setembro de 1973, publicado em 21 do mesmo mês, respeitantes à constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-06-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127-A/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas e proceder à correspondente emissão de títulos, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 2 de Junho de 1986

1991-04-02 - DESPACHO SEADC45/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR, ENGENHEIRO JOSÉ MACÁRIO CORREIA, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, DR. JOSÉ DE ALMEIDA FERNANDES, RELATIVAMENTE PARA ASSINAR OS TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR A POSSE AOS NOMEADOS NO ÂMBITO DO NUMERO 1, DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, COM PODERES DE SUBDELEGAÇÃO.

1995-10-18 - DESPACHO 46/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Declara o interesse público do cargo de presidente da Direcção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais para que foi nomeada a lic. Maria de Deus Gomes Pinto Maximiano Paulos e Cruz, ficando suspensa a comissão de serviço que a interessada vinha desempenhando como directora do Serviço Sub-Regional de Setúbal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

1996-02-17 - DESPACHO CONJUNTO DDC136/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CRIA UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA A DECIMA PRIMEIRA CONFERENCIA DOS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA (CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DO MNE, DO MAI E DO MPLAT, A NOMEAR PELOS RESPECTIVOS MINISTROS), A QUAL IRA ASSEGURAR OS ASPECTOS DE ORDEM DIPLOMÁTICA E DE SEGURANÇA. DETERMINA A CESSACAO DA ACTIVIDADE DA REFERIDA COMISSAO, COM A CONCLUSAO DA CONFERENCIA.

2000-06-20 - DESPACHO-EXTRACTO 12575/2000 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que, por deliberação de 8.5.2000 da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional e despacho de aprovação de 9.5.2000 do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, foi nomeado o lic. Manuel Francisco Tomás para o cargo de delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo daquele Instituto, ficando suspensa a comissão de serviço como director do Departamento de Recursos Humanos.