Decreto 20635, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1931, Série I de 1931-12-19.
- Data: 1931-12-19
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar, em nome do Estado, a arbitragem proposta pela viúva e filhos de Júlio Biel ou Júlio Emílio Biel, para o efeito da verificação e avaliação das perdas e danos que lhes resultaram do procedimento que para com êles e para com seu marido e pai, o mesmo Estado adoptou considerando êste como súbdito inimigo após a declaração do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445727.dre.pdf .
Aviso
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