Despacho Conjunto DDC136/96, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [41], de 17.02.1996, Pág. 2401
- Data: 1996-02-17
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Sumário
CRIA UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA A DECIMA PRIMEIRA CONFERENCIA DOS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA (CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DO MNE, DO MAI E DO MPLAT, A NOMEAR PELOS RESPECTIVOS MINISTROS), A QUAL IRA ASSEGURAR OS ASPECTOS DE ORDEM DIPLOMÁTICA E DE SEGURANÇA. DETERMINA A CESSACAO DA ACTIVIDADE DA REFERIDA COMISSAO, COM A CONCLUSAO DA CONFERENCIA.
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