1984-03-12 - Decreto-Lei 81-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1994-03-24 - DESPACHO 3/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, DRA. MARIA EDUARDA ALMEIDA AZEVEDO, NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, LICENCIADO JOAQUIM SEABRA LOPES, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE PARA AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR ALTERAÇÕES DO NOME, INSTAURAR INQUÉRITOS E OUTROS NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO REFERIDO DIRECTOR GERAL DESDE 940218, PREVISTOS NESTE DESPACHO.

1999-04-27 - DESPACHO 8378/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria o Programa de Vigilância Epidemológica das Doenças Humanas por Priões, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, que será coordenado pela seguinte equipa, nomeada pelo período de dois anos: Permanentes: - Prof. José Pimentel, coordenador; - Dr. Mário Carreira; - Dr. Carlos Lima; - Drª Carla Bentes; Associados: - Prof. Maria Sande Lemos; - Dr. Álvaro Almeida; - Prof. Catarina Oliveira; e - Dr. João Lavinha. Define as atribuições da referida equipa.

2000-04-13 - DESPACHO 8051/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 4.2.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Álvaro Elias Dionísio, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de director de serviços de Gestão de Regimes da Segurança Social, no mesmo Centro Regional.

1967-12-28 - Decreto-Lei 48171 - Ministério da Saúde e Assistência

Torna aplicável aos funcionários nomeados nos termos do Decreto-Lei 47343, 24 de Novembro de 1966, em comissão de serviço, para desempenhar funções nos serviços de utilização comum dos hospitais, criados ao abrigo do Decreto-Lei 46668, de 24 de Novembro de 1965, o artigo 5º do Decreto-Lei 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, que dispõe sobre as condições de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

1946-06-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, destinado à construção de instalações para a Escola de Mecânicos naquela vilaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1996-01-10 - DESPACHO 236/95-SETF - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO CARLOS MANUEL MARTINS DA PALMA INTERVENHA COMO OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS OU ACTOS JURÍDICOS DE NATUREZA ANÁLOGA EM QUE O MINISTRO DAS FINANÇAS OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA OU O DIRECTOR GERAL DO TESOURO OUTORGUEM EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS.

1996-07-16 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT9/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PELO DESPACHO CONJUTO A-45/96-XIII DO PRIMEIRO MINISTRO E DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DE 12-4-96, O ENGENHEIRO ALBERTO JORGE BAPTISTA SEQUEIRA QUEIRÓS - NOMEADO, EM COMISSAO E POR URGENTE COVENIENCIA DE SERVIÇO, ADJUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. NOTA: O DESPACHO CONJUNTO A-45/96-XIII DO PRIMEITO MINISTRO E DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DE 12 DE ABRIL DE 1996 NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1998-07-23 - DESPACHO 12675/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega na directora-geral de Assuntos Europeus e Relacções Internacionais, Lic. Isabel Correia Barata, ou, no seu impedimento, no seu substituto legal, a competência par assinar, em nome da República Portuguesa, o acordo com a República de Moçambique, até ao valor equivalente a 2 350 000 dólares dos EUA para concretização do projecto de reabilitação do corredor de Nacala.

2002-01-24 - DESPACHO CONJUNTO 71/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Extingue a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental decorrente do plano para o novo aeroporto de Lisboa, nomeando nova comissão de avaliação, com áreas de intervenção mais alargadas, com a seguinte composição: - Engenheira Fernanda Santiago; - Engenheira Isabel Rosmaninho; - Dr. Carlos Albuquerque; - Arquitecta Margarida Osório; - Dr. Raul Caixinha; - Engenheira Maria João Leite; - Dr.ª Isabel Sousa Lobo.