Torna aplicável aos funcionários nomeados nos termos do Decreto-Lei 47343, 24 de Novembro de 1966, em comissão de serviço, para desempenhar funções nos serviços de utilização comum dos hospitais, criados ao abrigo do Decreto-Lei 46668, de 24 de Novembro de 1965, o artigo 5º do Decreto-Lei 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, que dispõe sobre as condições de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei 48171

Tendo-se suscitado dúvidas acerca do disposto no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 47343, de 24 de Novembro de 1966;

Usando da faculdade conferida pelo 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Aos funcionários nomeados nos termos do Decreto-Lei 47343, de 24 de Novembro de 1966, em comissão de serviço, para desempenhar funções nos serviços de utilização comum dos hospitais, criados ao abrigo do Decreto-Lei 46668, de 24 de Novembro de 1965, é aplicável o artigo 5.º do Decreto-Lei 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1943-02-20 - Decreto-Lei 32691 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Dispõe sobre as condições de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

• 1965-11-24 - Decreto-Lei 46668 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico.

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47343 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que sejam nomeados, em comissão de serviço, funcionários de qualquer Ministério para desempenho de funções nos serviços de utilização comum, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668.