Despacho 236/95-SETF, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 10.01.1996, Pág. 404
- Data: 1996-01-10
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO CARLOS MANUEL MARTINS DA PALMA INTERVENHA COMO OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS OU ACTOS JURÍDICOS DE NATUREZA ANÁLOGA EM QUE O MINISTRO DAS FINANÇAS OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA OU O DIRECTOR GERAL DO TESOURO OUTORGUEM EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS.
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