1997-02-12 - DECLARAÇÃO DDECL6/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 16-2-96, aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona 5 de Vila Franca de Xira, no munícipio com o mesmo nome, cujos texto e planta são publicados em anexo.

1997-02-12 - DECLARAÇÃO DDECL7/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 16-2-96, aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona 4 de Vila Franca de Xira, no munícipio com o mesmo nome, cujos texto e planta são publicados em anexo.

1999-02-26 - DESPACHO CONJUNTO 181/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Determina a criação de um grupo de trabalho que elaborará um projecto de diploma legal sobre a forma e o modo de transferência do Museu Nacional da Ciência e da Técnica do Ministério da Cultura para o Ministério da Ciência e da Tecnologia. Estabelece a constituição do referido grupo, a nomear, assim como o prazo de apresentação do referido diploma.

1984-02-09 - RESOLUÇÃO DD750 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, a assinar em nome do Governo Português, o acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Portuguesa respeitante e o Governo da República Portuguesa respeitante a uma doação de 2.700.000 coroas norueguesas, destinado ao fornecimento de 1000 vitelas da raça Norweginan Red Cattle, para exploração na região de Trás-os-Montes.

2001-03-16 - DESPACHO-EXTRACTO 5269/2001 - DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA DO TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta que por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, foi nomeada, após concurso, a lic. Maria Alexandra de Faria dos Santos, para o cargo de Directora de Serviços do Gabinete de Sistemas de Informação do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.

2001-08-07 - DELIBERAÇÃO 1129/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social foram nomeados directores da Delegação do Porto: lic. António manuel Valente Lopes Dias, lic. Maria Teresa Palha de Araújo Pestana, lic. Fernando Mesquita Seixas, lic. Maria do Céu Sousa Moreira Soutinho Verde, lic. Alexandre Viana Rodrigues e lic. Graciana Conceição Vieira da Silva.

2006-04-12 - DESPACHO 8399/2006(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 363/2005 (2.ª série), de 17 de Junho, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel, os titulares do grau de bacharel em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Administração Pública.

2006-04-12 - DESPACHO 8400/2006(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 13 363/2005 (2.ª série), de 17 de Junho, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Administração Pública.

1934-08-25 - Decreto-Lei 24414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não se considerem abrangidos pelo artigo 16.º (acumulação de cargos) do Decreto n.º 15538, de 1 de Junho de 1928 os indivíduos nomeados para ocupar lugares de médicos, veterinários, engenheiros ou advogados no Estado ou nos corpos ou corporações administrativas desde que em Conselho de Ministros, sob proposta fundamentada, tenham sido ou venham a ser autorizados a exercê-los.

1943-04-19 - Decreto-Lei 32757 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório às empresas industriais cuja actividade esteja sujeita ao regime de condicionamento industrial permitir a entrada nos seus estabelecimentos e a assistência às operações de fabrico aos indivíduos nomeados ou contratados, nos termos do decreto-lei n.º31177, de 17 de Março de 1941, para proceder ao estudo do respectivo ramo industrial, quando apresentem cartão de identidade passado pela Direcção Geral da Indústria.