1931-09-22 - Decreto 20336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente

1992-06-02 - Decreto-Lei 111/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 12/88, DE 15 DE JANEIRO, QUE PERMITE AOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTE DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS DAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA, EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES, VINCULADOS OU NAO A SEGURANÇA SOCIAL E QUE DETENHAM MAIS DE TRES ANOS NO EXERCÍCIO DOS REFERIDOS CARGOS, SEREM NOMEADOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO.

1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 90/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, A DESENCADEAR O PROCEDIMENTO ARBITRAL PREVISTO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1980 ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, O IPE E A REGIE NATIONALE DES USINES RENAULT, HOJE RENAULT, SA, PARA O EFEITO PODENDO NOMEAR MANDATÁRIO FORENSE, ÁRBITRO E PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS AQUELE FIM.

1997-11-05 - RECTIFICAÇÃO 1329/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica as declarações de utilidade pública 271/97(2ªsérie) e 273/97(2ªsérie), publicadas no Diário da República, 2ª Série, 244 de 21 de Outubro de 1997, no que se refere aos nomes das respectivas entidades, cujas designações correctas passam a ser A CELER, CRL - Cooperativa de Electrificação de Rebordosa, com sede em Rebordosa, Paredes e Associação Os Unidos de Fontelas, com sede em Fontelas, Lourinhã.

1999-07-09 - DESPACHO 12977/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Requisita o Lic. António de Jesus Mendes Balsas para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto Carvalho. Estabelece o vencimento do nomeado. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1999 e até 31 de Outubro de 1999.

2000-09-01 - DESPACHO 17852/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 31.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Lourenço de Campos Lopes, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo para o cargo de chefe de divisão do serviço de Fiscalização do mesmo Centro Regional.

1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 81-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 60, suplemento, de 12 de Março de 1984.

2008-04-11 - DESPACHO 10714/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Verifica a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado emitido em 30 de Junho de 1942 em nome de Aníbal Cerqueira de Melo e Castro para o aproveitamento hidroeléctrico de Pego Negro situado no leito e nas margens da ribeira de Santa Natália, na freguesia de Telões, concelho de Amarante, distrito do Porto.

1969-05-22 - Decreto 49019 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão, nos termos das bases anexas ao presente decreto, com uma sociedade a constituir que se designará Diversa - Internacional de Exploração de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da província de Angola.

1953-05-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Altera o prazo de validade dos boletins a emitir em execução do disposto nos n.os 1.º e 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo