1926-03-31 - Decreto 11550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola infantil que funciona no Hospital de D. Estefânia, de Lisboa - Determina que sejam nomeadas as actuais professoras para a regência da escolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-28 - Declaração - Ministério das Colónias

Declaração de que o decreto que mandou abrir um crédito para despesas com a representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais tem o n.º 12556 e não 12536, como saíu publicadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-03-01 - Portaria 13459 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

Extingue a comissão encarregada de estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950, nomeada pela Portaria n.º 11849 - Determina que fiquem a cargo do Instituto Nacional de Estatística os planos dos censos elaborados e o expediente a que a actividade da referida comissão deu lugar

1952-06-07 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços máximos para a venda ao público de leite a copo ou à chávena em qualquer estabelecimento dos concelhos de Almada, Seixal, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de XiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-09-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Introduz alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março do corrente ano, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-08-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39739, que autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar com a Companhia Italcable, Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelettrici, com sede em Roma, um contrato de concessão da exploração de cabos telegráficos submarinosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1987-02-04 - Despacho Normativo 13/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-04-27 - Despacho 3588/2017 - Mar - Gabinete da Ministra

Exoneração Do licenciado Tiago Fernando Rolo Martins, do cargo de técnico especialista, para o qual foi nomeado através do meu Despacho n.º 12605/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro de 2016, e designação para exercer o cargo de adjunto do Gabinete da Ministra do Mar

1984-01-05 - Decreto-Lei 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Permite aos funcionários da Direcção-Geral do Comércio Externo que se encontram nomeados em lugar da carreira de pessoal técnico do respectivo quadro o provimento em lugar da mesma classe da carreira de pessoal técnico superior, independentemente das habilitações literárias.

1994-04-15 - DESPACHO 34/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, LIC. CARLOS MANUEL MARTINS DA PALMA, POSSA INTERVIR COMO OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS EM QUE OUTORGUE EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA O MINISTRO DAS FINANÇAS, OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA.