Considerando que:
a) O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, nomeados por despacho do Ministro das Finanças, um dos quais é designado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;
b) Através do Despacho 19514/2003, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de outubro de 2003, o engenheiro Licínio Manuel Prata Pina foi nomeado membro da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo em representação da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;
c) No seguimento da sua designação para o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração Executivo da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, o engenheiro Licínio Manuel Prata Pina apresentou a renúncia ao cargo membro da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por ter ficado privado da sua disponibilidade para poder continuar a desempenhar com zelo e assiduidade aquelas funções;
d) Por carta datada de 27 de dezembro de 2012, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo veio designar como seu representante na Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo o economista Renato Manuel Ferreira Feitor, requerendo a sua nomeação em substituição do engenheiro Licínio Manuel Prata Pina,
ao abrigo do disposto na alínea f) do número 4 do Despacho 2533/2013, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2013, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 345/98, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e no número 1 do artigo 3.º da Portaria 854/87, de 5 de novembro:
1 - Aceito a renúncia ao cargo de Membro da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo do engenheiro Licínio Manuel Prata Pina.
2 - Nomeio, em representação da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e em substituição do engenheiro Licínio Manuel Prata Pina, o economista Renato Manuel Ferreira Feitor.
4 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues.
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