1939-01-16 - Decreto 29398 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear uma comissão para efectuar o estudo de todos os problemas e assuntos que se relacionem com a passagem para a administração directa do Estado dos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique

1939-10-19 - Portaria 9346 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional das Frutas de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em nome próprio ou alheio, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batata

1914-03-27 - Portaria 133 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 133, determinando que os funcionários dos quadros dependentes da Direcção Geral da Agricultura fiquem na situação de actividade fora dêsses quadros quando nomeados para fazerem parte da Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

1918-02-08 - Decreto 3812 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3812, suspendendo, até ulterior resolução, a execução da lei n.º 827, de 24 de Setembro de 1917, e dissolvendo as comissões nomeadas por portaria de 8 de Novembro e 3 de Dezembro do referido ano para execução da mesma lei

1921-04-27 - Portaria 2721 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2721, entregando à Irmandade de Nossa Senhora de Ao Pé da Cruz, sita na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Beja, a igreja do mesmo nome e respectivos paramentos e alfaias

1924-10-02 - Decreto 10155 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Inclui no n.º 12.º do artigo 3.º do regulamento de passes e bónus aprovado pelo decreto n.º 5862, os funcionários electrotécnicos nomeados para a fiscalização das instalações eléctricas dos caminhos de ferro

1925-02-05 - Diploma Legislativo Colonial 55 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

1930-07-11 - Decreto 18592 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Determina que as construções de edifícios destinados às escolas primárias do País possam ser dirigidas por comissões locais de membros nomeados pelo Ministro e das quais faça parte um delegado técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1931-02-24 - Decreto 19383 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que sejam de carácter permanente as disposições do decreto n.º 18704, que regula o pagamento de vencimentos dos professores agregados ou efectivos dos liceus do continente nomeados efectivos para os liceus de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal

2016-02-01 - Despacho 1518/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Por despacho do Inspetor-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 15 de janeiro de 2016, Hugo José Nunes Sobreira é nomeado inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGMTSSS