1922-02-07 - Decreto 8023 - Presidência do Ministério

Regulamenta a requisição, fornecimento e pagamento dos transportes, a satisfazer pelo Estado, quer em caminho de ferro quer pela via fluvial ou marítima

1931-06-04 - Decreto 19832 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Codifica num só diploma todas as disposições relativas a direitos sôbre propriedade automóvel e regulamenta a execução do mesmo decreto

1984-11-12 - DECRETO DD28 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Exonera o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1987-01-05 - DECRETO DD745 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.

1938-02-18 - Decreto 28479 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regulamenta as formalidades preliminares indispensáveis para a emissão de fórmulas de franquia postal.

1946-03-08 - Decreto 35527 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regulamenta os serviços que à Repartição de Administração Naval e ao conselho administrativo da Administração Central de Marinha compete executar

1931-09-07 - Decreto 20286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade

1935-10-03 - Decreto 25892 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regulamenta o serviço de abastecimento de água à vila de Marco de Canaveses

1992-10-28 - DECRETO DDEC8/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1976-06-01 - Decreto 427-I/76 - Presidência da República

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76.