Decreto 19832, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1931, Série I de 1931-06-04.
- Data: 1931-06-04
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Sumário
Codifica num só diploma todas as disposições relativas a direitos sôbre propriedade automóvel e regulamenta a execução do mesmo decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444653.dre.pdf .
Aviso
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