1931-06-04 - Decreto 19831 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a imposto do sêlo dos anúncios do Diário do Govêrno

1931-06-04 - Decreto 19832 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Codifica num só diploma todas as disposições relativas a direitos sôbre propriedade automóvel e regulamenta a execução do mesmo decreto

1931-06-04 - Decreto 19833 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona a quantia de 2400$00 a uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-06-04 - Decreto 19834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património Nacional)

Cede à Junta de Freguesia de S. Miguel de Acha, concelho de Idanha-a-Nova, um terreno junto da estrada nacional n.º 54, no sítio da Ramalheira, para construção de um edifício escolar de ensino primário para ambos os sexos

1931-06-04 - Portaria 7121 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Determina que a secretaria da Junta do Crédito Público comunique mensalmente à Inspecção Geral de Finanças todas as deficiências que encontrar nos serviços da dívida pública fundada realizados nas direcções e repartições de finanças

1931-06-04 - Portaria 7122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do sétimo centenário da morte de Santo António

1931-06-04 - Decreto 19835 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Autoriza as Faculdades universitárias a reduzir na próxima época de exames, conforme as exigências do serviço e o interêsse do ensino, o intervalo entre a primeira e a segunda chamada

1931-06-04 - Decreto 19836 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga os prazos para apresentação das participações de existência de fornos cozendo à maquia e subseqüente publicação do registo no Diário do Govêrno

1931-06-04 - Portaria 7123 - Ministério da Agricultura - Junta Central da Campanha da Produção Agrícola

Determina que as direcções dos sindicatos agrícolas que queiram importar trigos exóticos seleccionados para sementes, directamente ou por intermédio da Estação de Ensaios de Sementes, observem as disposições constantes da presente portaria