1929-10-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17331, que determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou da parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há menos de um ano

1929-10-01 - Decreto 17403 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que a hora legal seja atrasada sessenta minutos na noite de 5 para 6 de Outubro de 1929

1929-10-01 - Decreto 17404 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a preencher as vagas existentes ou que venham a ocorrer no quadro do Ministério da Instrução Pública - Determina o provimento dos lugares técnicos dos serviços dependentes do mesmo Ministério

1929-10-01 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Artístico - 3.ª Secção

Programa das peças, estudos e provas de exames da disciplina de piano do Conservatório Nacional de Música para o ano lectivo de 1929-1930

1929-10-01 - Decreto 17405 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece, altera e regulamenta algumas das disposições sôbre serviços de sanidade pecuária promulgadas pelo decreto n.º 16131

1929-10-01 - Decreto 17406 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Promulga várias disposições sôbre o regime de laboração diurno para o fabrico de pão